Responsabilidade da Franqueadora perante o Consumidor
O regime de franquia é estabelecido por contrato entre particulares, onde a franqueadora organiza a cadeia de fornecimento, com a transmissão de know how, participação no aviamento e cessão do…
O regime de franquia é estabelecido por contrato entre particulares, onde a franqueadora organiza a cadeia de fornecimento, com a transmissão de know how, participação no aviamento e cessão do…
A Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional estabeleceram, relativamente ao REFIS da Copa, o prazo de 08 até 25/09/2015 para as pessoas jurídicas: I) indicarem os débitos…
O art. 12 da Lei 8.429, de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos reputados ímprobos, prevê diversas penas: perda de bens e valores acrescidos indevidamente, ressarcimento do…
Apesar do PIS e COFINS terem natureza não cumulativa, seguindo a determinação constitucional e visando afastar a cobrança em cascata dos tributos, fato é que a apuração dos tributos e…
O Superior Tribunal de Justiça proferiu uma importante decisão sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e contratos celebrados fora da agência bancária. A aplicabilidade do CDC às…
Muitos médicos têm problemas relacionados ao enquadramento de seus consultórios no regime fixo do ISS (Imposto sobre Serviços) que é pago ao Município. Normalmente estas questões decorrem de cláusulas inseridas…
O Regulamento Aduaneiro (art. 570) prescreve várias hipóteses de interrupção do despacho aduaneiro na importação. Entre estas causas estão a não apresentação de documentos, a falta de comparecimento do importador,…
Os servidores públicos federais aposentados têm direito a receber uma gratificação denominada de "Gratificação de Desempenho" (vg.: GDPST, GDASST, GDATA) que foi concedida a quuma grande parte dos servidores federais…