Arrependimento nos Contratos Bancários
O Superior Tribunal de Justiça proferiu uma importante decisão sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e contratos celebrados fora da agência bancária. A aplicabilidade do CDC às…
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Muitos médicos têm problemas relacionados ao enquadramento de seus consultórios no regime fixo do ISS (Imposto sobre Serviços) que é pago ao Município. Normalmente estas questões decorrem de cláusulas inseridas…