Penhoras e Bloqueios – Penhora de Quotas
Uma das questões mais controversas acerca da penhora reside na constrição de quotas sociais de uma empresa em razão de dívida dos sócios. A controvérsia persiste apesar da matéria ter…
Uma das questões mais controversas acerca da penhora reside na constrição de quotas sociais de uma empresa em razão de dívida dos sócios. A controvérsia persiste apesar da matéria ter…
O Testamento Particular é regido pelo Código Civil, que impõe alguns requisitos de validade: se redigido de próprio punho, deve ser lido e assinado por quem o escreveu, na presença…
Muitas vezes, as instituições financeiras vendem os planos de previdência privada, como o PGBL e VGBL, como destinação segura de recursos dos correntistas e que não poderiam ser alcançadas por…
Alguns entendimentos que eram pacíficos há algum tempo foram modificados pela legislação e em julgados mais recentes dos Tribunais brasileiros. Por esta razão, necessário que as pessoas e empresas tenham…
Uma matéria que causa bastante discussão entre condôminos foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, que julgou adequado proteger o bem coletivo e, assim, restringir o direito de propriedade. No…
O Artigo 196 da Constituição Federal prevê que “A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco…
Permanece sem decisão final a matéria relativa ao prazo prescricional para ajuizamento de cobranças de taxas condominiais. A discussão do tema encontra quem defenda que o prazo de cobrança se…
Para examinar a limitação das multas tributárias, é preciso diferenciar suas espécies. Existem basicamente três espécies de multas tributárias: (a) a moratória; (b) a punitiva isolada; e (c) a punitiva…
A penhora de faturamento da empresa permanece em nosso ordenamento jurídico e no entendimento dos tribunais brasileiros como medida excepcional, porém permitida. Como se trata de medida sobremaneira grave para…
No dia 14/10/2015 o Superior Tribunal de Justiça voltou atrás de uma posição que havia se consolidado na 1ª Sessão da Corte (que reúne as turmas de direito público) desde…