STJ retrocede e admite o IPI na saída de Importados
No dia 14/10/2015 o Superior Tribunal de Justiça voltou atrás de uma posição que havia se consolidado na 1ª Sessão da Corte (que reúne as turmas de direito público) desde…
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O regime de franquia é estabelecido por contrato entre particulares, onde a franqueadora organiza a cadeia de fornecimento, com a transmissão de know how, participação no aviamento e cessão do…