Penhoras e Bloqueios – Indisponibilidade de Bens
O Código Tributário Nacional prevê em seu artigo 185-A a possibilidade da Fazenda Pública requerer a indisponibilidade dos bens do devedor em caso de não serem indicados à penhora ou…
O Código Tributário Nacional prevê em seu artigo 185-A a possibilidade da Fazenda Pública requerer a indisponibilidade dos bens do devedor em caso de não serem indicados à penhora ou…