A Limitação das Multas Tributárias
Para examinar a limitação das multas tributárias, é preciso diferenciar suas espécies. Existem basicamente três espécies de multas tributárias: (a) a moratória; (b) a punitiva isolada; e (c) a punitiva…
Para examinar a limitação das multas tributárias, é preciso diferenciar suas espécies. Existem basicamente três espécies de multas tributárias: (a) a moratória; (b) a punitiva isolada; e (c) a punitiva…