Penhoras e Bloqueios – VGBL e PGBL
Muitas vezes, as instituições financeiras vendem os planos de previdência privada, como o PGBL e VGBL, como destinação segura de recursos dos correntistas e que não poderiam ser alcançadas por…
Penhoras e Bloqueios – Bacenjud
Alguns entendimentos que eram pacíficos há algum tempo foram modificados pela legislação e em julgados mais recentes dos Tribunais brasileiros. Por esta razão, necessário que as pessoas e empresas tenham…
Condômino não pode alterar a fachada do edifício sem autorização.
Uma matéria que causa bastante discussão entre condôminos foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, que julgou adequado proteger o bem coletivo e, assim, restringir o direito de propriedade. No…
Prazo da Cobrança das Taxas de Condomínio
Permanece sem decisão final a matéria relativa ao prazo prescricional para ajuizamento de cobranças de taxas condominiais. A discussão do tema encontra quem defenda que o prazo de cobrança se…
A Limitação das Multas Tributárias
Para examinar a limitação das multas tributárias, é preciso diferenciar suas espécies. Existem basicamente três espécies de multas tributárias: (a) a moratória; (b) a punitiva isolada; e (c) a punitiva…
Penhoras e Bloqueios – Penhora de Faturamento
A penhora de faturamento da empresa permanece em nosso ordenamento jurídico e no entendimento dos tribunais brasileiros como medida excepcional, porém permitida. Como se trata de medida sobremaneira grave para…
STJ retrocede e admite o IPI na saída de Importados
No dia 14/10/2015 o Superior Tribunal de Justiça voltou atrás de uma posição que havia se consolidado na 1ª Sessão da Corte (que reúne as turmas de direito público) desde…
Responsabilidade da Franqueadora perante o Consumidor
O regime de franquia é estabelecido por contrato entre particulares, onde a franqueadora organiza a cadeia de fornecimento, com a transmissão de know how, participação no aviamento e cessão do…
REFIS da Copa – Prazo para Indicação de Débitos
A Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional estabeleceram, relativamente ao REFIS da Copa, o prazo de 08 até 25/09/2015 para as pessoas jurídicas: I) indicarem os débitos…
A Essencialidade do Produto ou Serviço e a não-cumulatividade do PIS e da COFINS
Apesar do PIS e COFINS terem natureza não cumulativa, seguindo a determinação constitucional e visando afastar a cobrança em cascata dos tributos, fato é que a apuração dos tributos e…