Limitação do valor da Demurrage
Uma grande parte dos importadores já se deparou com situações em que o atraso no desembaraço de suas cargas, seja em razão de greves de auditores fiscais, de sucessivas exigências…
A Demurrage e a Suspensão das Ações de Cobrança em razão da prescrição
Entre tantos assuntos que preocupam os importadores está a cobrança de sobre-estadia em razão da demora na devolução dos contêineres ao armador, denominada demurrage. O problema é significativo porque o…
DOS DIREITOS DO TITULAR DA MARCA E AS IMPORTAÇÕES PARALELAS NÃO AUTORIZADAS
Sabemos que o direito brasileiro confere ao titular do registro de marcas, a proteção sobre seu produto, para que seja possível a promoção e o desenvolvimento de sua marca. Sem…
ICMS na Base de Cálculo do PIS e da COFINS – Nova Decisão
Os contribuintes obtiveram mais uma vitória na discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Em 2017, quando do julgamento do RE nº…
UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS POR APLICATIVO
Nas últimas semanas surgiu novamente na internet o fenômeno do Face App, um aplicativo que modificava a aparência do usuário, através de uma foto, dando-lhe aparência masculina ou feminina, conforme…
PROTEÇÃO JÚRIDICA DE SOFTWARE E APLICATIVOS DESDE A CRIAÇÃO
Os softwares e os aplicativos acompanham nosso dia-a-dia, sendo essenciais para a manutenção do bem estar social, estando presentes na maioria das atividades do cotidiano. Situações corriqueiras, como realizar compras…
DO CONTRATO DE MÚTUO CONVERSÍVEL EM INVESTIMENTOS DE RISCO
A crise decorrente da pandemia do Corona Vírus (Sars-Cov2) deve conduzir um grande número de cidadãos para fora do mercado formal de trabalho, mas também criar oportunidades, de modo que…
COVID-19 – Prorrogação das Parcelas Mensais de Parcelamentos Federais
O Ministério da Economia editou nova Portaria concedendo alteração da data de vencimento de parcelas relativas a Programas de Parcelamento que são administrados pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria…
Penhoras e Bloqueios – Penhora de Quotas
Uma das questões mais controversas acerca da penhora reside na constrição de quotas sociais de uma empresa em razão de dívida dos sócios. A controvérsia persiste apesar da matéria ter…
Testamento Particular e sua Validade
O Testamento Particular é regido pelo Código Civil, que impõe alguns requisitos de validade: se redigido de próprio punho, deve ser lido e assinado por quem o escreveu, na presença…